Comunidade Ativa

Todos os nascidos em território nacional ou naturalizados brasileiros têm direito a medicação necessária para o alcance adequado do resultado do tratamento médico que lhe foi ministrado, é o que determina a Constituição Federal. Embora o poder público tente justificar a falta do fornecimento de medicamento gratuito, não acredite, você tem que saber a verdade. A justiça tem se posicionado a favor do cidadão e obriga o município a conceder o medicamento.   É obrigação Legal do Poder Público, aí incluindo solidariamente qualquer das esferas do governo (União, Estados e Municípios), o fornecimento de medicação gratuita, configurando ato ilegal tal recusa, por violação a mandamento Constitucional. Não cabe ao ente público questionar se a medicação pretendida é ou não adequada para o tratamento, tarefa que cumpre única e exclusivamente ao médico que assiste o paciente. Algumas vezes os medicamentos de fato estão disponíveis na rede pública, sendo indicado buscar a Justiça quando...

Grande Invalidez A Previdência Social é responsável pela concessão da grande invalidez. Segundo a Lei, a grande invalidez é a incapacidade total e permanente de tal proporção que acarreta a necessidade permanente de auxílio. A constatação da Grande Invalidez concede um adicional de 25% do valor do benefício. O anexo I do decreto n.º 3.048/99 elenca quais situações que configuram as situações da Grande Invalidez, são elas: I – Cegueira Total; II – Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; III – Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; IV – Perda dos membros ou superior a esta; V – Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; VI – Perda de um membro superior e outro inferior; VII – Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vidaorgânica e social; VIII – Doença que exija permanência continua no leito; IX – Incapacidade permanente para as atividades da vida diária; A previdência social é uma autar...

Há muito preservamos a prática de assegurar a procriação. Ser mãe ou pai exige dedicação e muita responsabilidade. Temos que assegurar o período gestacional das nossas trabalhadoras para que prevaleça o valor maior: a vida. Pensando nisso, o legislador vem tecendo uma cadeia de medidas para garantir que a gestação ocorra de forma tranquila e segura. O sistema de saúde é universal e gratuito. Esse sistema vem sendo discutido e por mais que pareça o contrário, o investimento do Brasil na saúde é menor quando comparamos a outros países. As leis do nosso sistema jurídico asseguram a continuidade do contrato de trabalho e a cobertura do sistema de seguridade social. Trabalhadora grávida tem direito à estabilidade –não pode ser mandado embora- caso o empregador queira rescindir o contrato. A licença maternidade é uma garantia do sistema de seguridade social. Para ter direito ao salário-maternidade, o(a) beneficiário(a) deve atender aos seguintes requisitos na data do...

Agora você não precisa passar anos esperando uma decisão judicial para registrar seu imóvel. O Novo Código de Processo Civil (L. 13.105/2015) trouxe mudanças na nossa sistemática processual com a finalidade de facilitar às atividades extrajudiciais (registral e notarial), destacamos a introdução (ou ampliação) da usucapião extrajudicial no ordenamento pátrio. A usucapião é uma forma de aquisição da propriedade de determinado bem, seja ele móvel ou imóvel, diante do exercício prolongado no tempo da posse e pelo preenchimento de alguns requisitos legais. No caso dos bens imóveis, em regra, o lapso temporal pode variar entre 5, 10 ou 15 anos, dependendo das características do imóvel e do tipo de posse exercida (mansa, com justo título, de boa-fé, etc.). Assim, verifica-se que a usucapião é um importante instrumento não só jurídico, mas de política social, especialmente para garantir a famosa função social da propriedade, garantia constitucional prevista nos artigos 5, XXIII, e 17...

No Brasil são registrados cerca de 700 mil casos de acidente de trabalho em média por ano e o Governo gasta cerca de 70 bilhões com esses acidentes. Fonte do Ministério da Previdência. Nos termos do  art. 19, da Lei n.º 8213/91 , o  acidente de trabalho  é aquele sofrido pelo empregado no exercício do trabalho ou no percurso do mesmo (ida e volta para casa), sendo equiparado ao mesmo a doença profissional e a doença do trabalho. Na prática, ocorrendo um acidente de trabalho o empregador tem a obrigação de fazer o CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho e, caso o empregado permaneça afastado por orientação médica mais que 15 dias, será encaminhado ao INSS para receber o auxílio-doença acidentário, o que garantirá ao mesmo uma estabilidade no emprego de 12 meses após o seu retorno ao trabalho, ou seja, não poderá ser dispensado em tal período. Fraturas, luxações, amputações, lesões por esforços repetitivos e distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (ler/...

  Em época de Copa do Mundo, o Ministério Publico vira centroavante e marca gol, marcou bonito e encantou a população. A Prefeitura de Jundiaí e a Secretaria de Cultura contrataram empresa para prestação de serviço de atividades culturais que beneficiam cera de 70 crianças na faixa de 7 a 12 anos. Nada disso seria novidade se a Prefeitura contratasse a empresa de forma regular, quero dizer, contratar através de processo licitatório. A Justiça suspende os pagamentos até que a prefeitura junte todos os documentos que comprovem que a contratação ocorreu obedecendo os preceitos legais. O Ministério Público se mostrou atento e teve a iniciativa de pedir a intervenção jurisdicional do Estado na Prefeitura de Jundiaí e teve os anseios da população prestigiado pelo Poder Judiciário. Diante da insatisfação popular com a forma que o Estado gastou o dinheiro público na construção dos estádios, os cidadãos estão ficando cada vez mais intolerante com procedimentos que dão margem para corrupção. Foi...

A polêmica envolvendo a viabilidade da copa ultrapassa o bom sensu. Você já parou para pensar o que é prioridade no Brasil. O cidadão comum concorda que a saúde e a educação pública estão precisando de investimentos. Quem já precisou ou conhece alguém que precisou de atendimento em hospitais públicos sabe o sofrimento pela demora na fila de atendimento. A extensa fila na lista de espera para matricular crianças nas creches existe e muitas crianças não conseguem se matricular. Os profissionais nas áreas da saúde e na educação vivem reivindicando melhorias nas condições de trabalho e por melhores salários. Diante de tantas prioridades, o Brasil fez um investimento bilionário em estádios. Como exemplo podemos pegar o recém inaugurado Fielzão: O cidadão sabe que os gastos com estádios ultrapassam o bom sensu e que a maioria dos brasileiros reprovam esse investimento. Imagino que a construção de 420 creches acabaria com muita fila de espera, o trabalhador poderia exercer...